Política de Privacidade – Cepain Fibra
Última atualização: 20 de agosto de 2025.
1. Disposições Iniciais
A presente Política de Privacidade tem por finalidade estabelecer as regras e condições para o tratamento de dados pessoais dos usuários e clientes da Cepain Fibra – Prestadora de Serviços de Telecomunicações, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis.
Ao utilizar os serviços prestados pela Cepain Fibra, o titular manifesta ciência e concordância com as disposições constantes neste documento, outorgando seu consentimento livre, informado e inequívoco para o tratamento de seus dados pessoais nos termos aqui descritos.
2. Escopo de Aplicação
Esta Política aplica-se a todas as interações realizadas pelos usuários e clientes com os canais oficiais da Cepain Fibra, incluindo, mas não se limitando ao site institucional da Cepain Fibra, aplicativos móveis, portal do cliente, atendimento físico ou digital e instrumentos contratuais firmados.
3. Fundamento Legal para o Tratamento de Dados
O tratamento de dados pessoais pela Cepain Fibra observa os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização previstos na LGPD. O tratamento poderá ser realizado com base nas hipóteses legais de consentimento, execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, proteção da vida ou da incolumidade física, tutela da saúde, legítimo interesse ou proteção do crédito.
4. Coleta de Dados Pessoais
A coleta de dados ocorre por meio do cadastro do usuário na plataforma IXCSoft ou nos canais institucionais. Os dados coletados incluem: nome completo, CPF/CNPJ, RG, data de nascimento, endereço, telefone, e-mail e nome dos genitores, sendo estes necessários para a identificação do titular e a prestação adequada dos serviços contratados.
5. Finalidade do Tratamento
Os dados pessoais são tratados para viabilizar a execução dos contratos firmados com os titulares, cumprir obrigações legais e regulatórias, atender demandas de suporte técnico, realizar comunicações operacionais e administrativas, além de garantir segurança jurídica e a melhoria contínua dos serviços oferecidos.
6. Armazenamento e Retenção dos Dados
Os dados serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta política ou conforme exigido por obrigação legal. Após o encerramento da finalidade, os dados poderão ser anonimizados ou eliminados, salvo nas hipóteses previstas no artigo 16 da LGPD, como cumprimento de obrigação legal, estudos por órgãos de pesquisa, transferência a terceiros nos termos da lei ou uso exclusivo do controlador.
Os dados cadastrais serão mantidos por 5 anos após o encerramento do contrato, conforme o Código Civil, já os dados financeiros serão mantidos por 10 anos, conforme exigência fiscal.
7. Medidas de Segurança
A Cepain Fibra adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, perdas, alterações e quaisquer formas de tratamento inadequado ou ilícito. Dados sensíveis, como os de pagamento, são protegidos por criptografia SSL (Secure Socket Layer), garantindo a confidencialidade e integridade das informações.
8. Responsabilidades e Limitações
A Cepain Fibra se exime de responsabilidade por falhas decorrentes de atos de terceiros, como ataques cibernéticos, ou por culpa exclusiva do usuário, como o compartilhamento indevido de suas credenciais de acesso. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, será realizada a devida comunicação conforme a legislação vigente.
9. Direitos do Titular
O titular poderá, a qualquer momento, exercer seus direitos previstos na LGPD, tais como: confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos, exclusão de dados desnecessários, revogação do consentimento e portabilidade dos dados.
As solicitações deverão ser encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO), pelo e-mail site@cepain.com.br ou via correspondência ao endereço Praça dos Estudantes, Nº 89 – Centro – CEP 56395-000 – Lagoa Grande – PE.
O DPO é NOME DO DPO e responderá em no mínimo 05 (cinco) dias úteis.
O titular também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio do site https://www.gov.br/anpd/pt-br.
10. Atualizações desta Política
A Cepain Fibra reserva-se o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer tempo, sendo recomendada sua consulta periódica. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários, e sua vigência será imediata após publicação nos canais oficiais.
11. Transferência de Dados e Reorganizações Societárias
Em caso de incorporação, fusão, cisão ou qualquer outra forma de reorganização societária, os dados pessoais poderão ser transferidos a terceiros, observando-se os termos desta política e os direitos dos titulares.
12. Política de Cookies
Inserir uma seção sobre cookies informando: tipos de cookies usados (essenciais, desempenho, terceiros), finalidade e como o usuário pode gerenciar ou recusar ao acessar o site da Cepain Fibra.
13. Foro e Legislação Aplicável
Esta Política será interpretada segundo a legislação brasileira. Para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste documento, fica eleito o foro da comarca do domicílio do titular, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.